| Notas complem.: |
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- Decreto nº 49.133/2008 - Inclui a "São Paulo Fashion Week" no Calendário de que trata esta Lei.
- Decreto nº 51.228/2010 - Inclui a "São Paulo Indy 300" no Calendário de que trata esta Lei.
- Decreto nº 54.788/2014 - Inclui a "Feira da Alasita" no Calendário de que trata esta Lei.
- Lei nº 16.384/2016 - Institui o Mês de Segurança Aquática no Calendário que trata esta Lei.
- Decreto nº 57.251/2016 - Inclui a Bienal Internacional do Livro de São Paulo no Calendário de Eventos da Cidade de que trata esta Lei.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 994.09.229.553-6 - Por meio do Acórdão publicado em 12/11/2010, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação movida pelo Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de São Paulo, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.707/2004, posteriormente revogada por esta Lei, que institui em seu art. 9º o feriado do "Dia da Consciência Negra". Por fim, esclarece-se que a referida decisão não transitou em julgado. DOC 24/11/2010 p. 99 c. 1.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0229553-02.2009.8.26.0000 - Por meio do Acórdão publicado em 12/11/2010, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou extinta sem resolução do mérito, a ação movida pelo Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria de São Paulo, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.707/2003, posteriormente revogada por esta Lei. Por fim, esclarece-se que a referida decisão transitou em julgado em 20/01/2011. DOC 10/12/2014 p. 101 c. 1.
- Decreto nº 57.893/2017 - Inclui o Fórum Fale Sem Medo e o evento Giro pela Vida no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo de que trata esta Lei.
- Lei nº 16.755/2017 - Institui o Dia da Visibilidade Lésbica, que passará a constar do Calendário consolidado por esta Lei.
- Decreto nº 58.227/2018 - Inclui no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês da Visibilidade Trans.
- Lei nº 17.502/2020 - Incentiva a realização da Caminhada pelo Autismo como evento oficial no calendário de São Paulo, no dia mundial de conscientização do autismo, 2 de abril.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2063116-24.2015.8.26.000 - Em 11 de maio de 2019 transitou em julgado a r. decisão do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ADIN movida pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo que, por votação unânime, analisou o mérito e julgou improcedente a demanda, reconhecendo-se a constitucionalidade do Artigo 9º desta Lei. DOC 21/05/2019 p. 100-101 c. 4, 1.
- Decreto nº 61.070/2022 - Inclui no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Guarda Civil Metropolitano Veterano.
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 634 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio de acórdão publicado em 13/04/2023, por maioria de votos, julgou procedente o pedido formulado, declarando constitucional o art. 9º desta Lei, que instituiu o feriado do dia da consciência negra. Tal decisão transitou em julgado em 24/04/2023. DOC 05/05/2023 p. 246-247 c. 3, 1.
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